Godofredo Viana: Conselheiros Tutelares acamparam em Prefeitura ...

Os Conselheiros tutelares da cidade de Godofredo Viana acamparam-se no pátio da Prefeitura da cidade em protesto por falta de pagamentos, os agentes reivindicavam seus quatro (4) meses de salários atrasados e decidiram em conjunto acamparem na prefeitura onde estiveram por 24 horas,desde as 08:00 da manhã de ontem( TERÇA FEIRA), e deixaram o prédio praticamente nos mesmo horário. Segundo o Presidente Jaílton Nascimento esse foi o  meio encontrado para tentar chamar a atenção da administração, e deu certo foi pago três meses dos atrasados.

Segundo o presidente do conselho Tutelar Jaílton a situação se agravou devido os descumprimento com o que diz a resolução 139 do CONANDA. Em seu artigo 4 da lei orçamentária.

Em conversa com a gente ele afirmou que estavam com seus pagamentos em atrasos e já acumulavam quatro (4) meses sem receber absolutamente nada. “Eu sou Jaílton Nascimento Conselheiro Tutelar ( presidente ),deste órgão e estou acampado dentro da prefeitura desde as 8:00hs da manhã (terça feira),reivindicando 4 meses de salários atrasados...”(conversa antes do pagamento).

Ao amanhecer houve uma reunião com representantes do governo e tudo ficou acertado entre as partes, a prefeitura depositou três (3) meses dos atrasados ficando ainda um mês para receber, em um grupo do whatsapp Jaílton falava que estava reunido com representantes da administração e esperava que não acontecesse de novo com o restante(o pagamento), se não poderia acontecer novamente e não era uma ameaça, mas, um aviso( ocupação do prédio). “Estamos conversando com representantes e esperamos que não aconteça de novo com o restante que falta... se não vai

acontecer de novo, não é ameaça e um aviso.” Print   

Ele nos afirmou que a falta de estrutura e logística é muito grande, o prédio é alugada e já tiveram que desocupar por falta do pagamento de aluguel. “... os computadores e impressoras que há mais de seis (6) meses não temos nem para digitar documentos, não temos internet entre outros, certo!” finalizou.

Perguntamos à ele se já haviam comunicado ou reunido com Prefeito sobre as questões de logística ele nos disse que não consegue nem ver o Prefeito que anda em um carro blindado com três (03) seguranças. “... Ninguém ver, muito menos encosta com esse cidadão, ele anda em um

carro blindado com três seguranças...” “Isso é um homem publico?” Questionou o agente depois de nos responder.

O assunto correu longe e foi muito comentado nas Redes Sociais por moradores da cidade e outros que tiveram acesso as informações, Prints do facebook e dos Grupos de WhatSapp mostram as pessoas deixando seu recado de apoio. Aos membros do conselho tutelar da cidade e repudiando a atitude da administração, alguns chegaram a ver tudo isso com uma humilhação, já que tiveram que deixar o conforto de suas casas e irem buscar seus diretos a segurado por lei de forma desagradável.

Jaílton ainda em conversa com o blog, deu pra perceber a insatisfação e indignação

que estava passando com a situação humilhante, ele nos falou que o caso havia sido denunciado até para a Corregedoria Publica. “ Já foi  denunciado até para a Corregedoria Pública, CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente),Promotoria e os @#$%¨&<. Essa foi a única forma que encontramos de chamar a atenção meu amigo, não queira saber nem a metade do descaso que já passamos  e humilhações até despejados já fomos por faltas de pagamentos do prédio alugado.”    

Ontem mesmo, logo após conversamos com o representante dos conselheiros tutelares Jaílton Nascimento, procuramos a assessoria do prefeito que

nos informava sobre a quitação do pagamento dos atrasados e também afirmou que iriam fazer o possível para melhorar a questão de logística dos funcionários e que as reclamações eram justas. O prefeito ainda nos enviou via facebook uma pesquisa feita pelo Conselho Nacional dos Municípios que aponta uma enorme crise em todos os municípios Brasileiros.

Com o caso parcialmente resolvido, agora é esperar que o próximo dia dez (10) seja concluído o pagamento do mês de novembro. E não se espante com o que pode vir por esses dias, como dizem por ai; bombas estão por vir e não deve demora.

   

Repórter: Edson Rios

fonte ;Jaílton Nascimento 

fotos: reproduções 

RESOLUÇÃO Nº 139 DO CONANDA - CONSELHO TUTELAR

Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.

§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

§ 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

§ 3º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da administração municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso seja do Distrito Federa

/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

I - placa indicativa da sede do Conselho;

II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

III - sala reservada para o atendimento dos casos;

IV - sala reservada para os serviços administrativos; e

V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.

§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

— Aos integrantes do conselho tutelar são garantidos, durante o exercício do mandato, as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores municipais (art. 38 da Resolução n. 139/2010).

   Atribuições do Conselho Tutelar[editar | editar código-fonte]

Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

1.     Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

2.     Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

1.    Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

2.    Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

3.     Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

4.     Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

5.     Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

6.     Expedir notificações;

7.     Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

8.     Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

9.     Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.