A Câmara Municipal de Tailândia aprovou em Primeiro
Turno, no dia 10 de dezembro, em Sessão Ordinária, a Emenda à Lei Orgânica do
Município (LOM) de mudança na legislação municipal que cria o instrumento legal
em que a Câmara será responsável em definir o afastamento do prefeito e do
vice-prefeito em caso de processo político-administrativo.
Diz o Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Artigo 1º - As infrações político-administrativas
do prefeito e vice-prefeito, bem como o processo de julgamento perante a Câmara
dos Vereadores, serão definidas em conformidade com o previsto em Lei Federal.
§ 1º - Recebida a denuncia de infração
político-administrativa pela Câmara Municipal através de maioria qualificada de
2/3 (dois terços) de seus membros, o prefeito ficará temporariamente afastado
do cargo por 90 (noventa) dias.
§ 2º - O processo a que a que se refere o
Artigo 1º deverá estar concluído dento de noventa dias contado a data em que se
efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento o processo
será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia ainda que sobre os mesmo fatos.
Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na
data de sua publicação.
A decisão dos membros da Câmara dos Vereadores em
inovarem no quesito representação soberana de seus eleitores, sem falar que
essa proposta de mudança na legislação municipal é inédita no Brasil, haja
vista que com relação ao impedimento de gestor municipal não constam na
Constituição Federal, apenas presidente e governador.
Num momento Histórico da política brasileira, onde se
fala muito em ética, limpeza da coisa pública, de afastamento e prisão de
autoridades do grande escalão político, essa proposta de Emenda à Lei Orgânica
se faz necessária para punir quaisquer que sejam os gestores públicos que
utilizem a máquina administrativa como se fosse de sua propriedade.
Gestor Público é funcionário público pago pelos impostos
dos cidadãos e não pode usar de seu cargo para benefício próprio ou de seus
apadrinhados. Cabe agora aos nobres vereadores não deixarem os prazos
finalizarem e aprovarem em Segundo Turno essa proposta que está em dia com o
seu tempo.
Jornalista
Ronaldo Araujo.
Repórter:
Edson Rios
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